| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 7185 | 27/05/2010 | Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. | 2010 | DECRETO |
| Emitido dia 22/08/2025 às 23:14:36 | ||||